1 - TJSP Improbidade administrativa. Violação dos princípios da Administração Pública. Pretensão inicial de condenação dos réus com arrimo na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (LIA), em virtude da criação de comissão fictícia para conduzir os procedimentos licitatórios no Município de Herculândia. Superveniência da Lei 14.230/1921 no curso da demanda que conduziu à alteração do entendimento autoral, que a partir das alegações finais propugnou o enquadramento das condutas dos requeridos no art. 11, V, da LIA. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação ministerial. Não acolhimento. Tipificação genérica, estribada no antigo caput do art. 11 da LIA, que não permite condenação presente. Taxatividade do rol de condutas atualmente previstas pelo citado art. 11. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Intelecção do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Capitulação no, V do art. 11, de seu turno, que não se mostra possível, diante da ausência mínima de indicação de que os réus pretendiam obter ou de fato obtiveram benefícios próprios, diretos ou indiretos, ou a terceiros. Hipótese vertente, ademais, em que não se comprovou danos ao erário, enriquecimento ilícito, conluio entre os demandados e as empresas vencedoras das licitações, ou que os serviços públicos contratados não vieram a ser prestados ou o foram com sobrepreço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim

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4 - TJSP Ação de resolução de contrato verbal de prestação de serviços odontológicos, cumulada com pedidos de restituição de quantia e de indenização por danos morais - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução do valor despendido pelo autor (R$ 2.600,00), atualizado a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a citação, além do pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00 - Insurgência do autor quanto ao termo inicial da correção monetária - Cabimento da atualização desde o desembolso, visando à recomposição da moeda - Majoração dos honorários para 20% do valor da condenação em observância à longa duração do trabalho realizado, além do resultado obtido, inclusive em sede recursal - Recurso provido.

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5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RMC

e RCC) FRAUDE BANCÁRIA que deve ser reconhecida Contratos não reconhecidos pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação e do uso do cartão, o que compromete a efetiva ciência da autora acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Dever de restituição bem reconhecido. ... (Continua)

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6 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO

mantida. 3. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C. ART. 373, II). 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 6. verba indenizatória arbitrada em patamar que não comporta alteração. 7. recurso desprovido

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7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. ... (Continua)

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8 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixando-se indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Inconformismo da ré, que insiste na concessão da gratuidade de justiça e a redução do montante fixado pelos danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável» nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de consignação em pagamento. Financiamento para aquisição de motocicleta. Inadimplemento parcial. Cobrança extrajudicial. Discussão quanto ao valor do débito. Dano moral não configurado. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Celso Alcaceres Barrionuevo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando extinta a obrigação do autor, determinando a exclusão do nome do autor do órgão de proteção ao crédito e negando o pedido de danos morais. O autor alega que a ré emitiu boleto com valor superior ao devido e se recusou a receber o pagamento de uma parcela posterior, causando constrangimentos e pediu indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a indenização por danos morais ao autor em razão da cobrança de valores superiores ao devido e da recusa da ré em aceitar o pagamento de uma parcela posterior. III. Razões de decidir 3. Inexistência de controvérsia sobre a inadimplência de parcelas do financiamento. Cobrança de valor diverso ou apontamento no valor total do contrato decorreu da própria mora. Dano moral não configurado. 4. A notificação enviada pela ré configura exercício regular do direito de cobrança, conforme art. 188, I, do CC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I

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