1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTEM NOS AUTOS INFORMAÇÕES BASILARES QUANTO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COMO O PERÍODO EM QUE SE DEU E A FORMA DE CÁLCULO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADES NO HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO É SUFICIENTE PARA AFIRMAR A REGULARIDADE DO TOI. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC C/C ART. 14, §3º, CDC. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, QUE MELHOR SE COADUNA COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DE QUE DESCONHECIA O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO EM SEU NOME. PRENOTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DO TABELIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA.

Perícia conclusiva no sentido de que a assinatura aposta na escritura pública não foi elaborada pelo punho da Autora. Ausência de vontade. Negócio jurídico viciado. Nulidade que se reconhece. Acerto do decisum. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

Sentença de extinção, sob o fundamento de nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez. Recurso do exequente. Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos previstos na Lei . 6.830/80 e no Cod. Trib. Nacional. No caso específico, após parcelamento do débito e novo inadimplemento do contribuinte, foi apresentada nova CDA, prosseguindo a execução fiscal somente em relação à cobrança do IPTU, cujos valores restaram devidamente especificados e individualizados no novo título apresentado pelo Município. Error in procedendo do juízo da causa. Sentença anulada. Precedentes específicos desta Câmara de Direito Público em casos análogos. Provimento do recurso.... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEDUZIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DE SEGURADORAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR FIRMADO COM INCLUSÃO, DENTRE OUTROS, DE SEGURO PRESTAMISTA, OCORRENDO, POSTERIORMENTE, O FALECIMENTO DA SEGURADA, TENDO SIDO, OUTROSSIM, RECUSADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DO 1º RÉU (BANCO VOTORANTIM S/A) E DA 4ª RÉ (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A), PARA O FIM DE CONDENAR-LHES, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE TODO VALOR PENDENTE DE QUITAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO FINANCIADO, IMPONDO, AINDA, QUE RESTITUAM AS PARCELAS PAGAS APÓS O MÊS EM QUE SE DEU O ÓBITO DA CONTRATANTE E ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA. JULGADO QUE, NOUTRO GIRO, TRATOU DE EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO ÀS 2ª (BRASIL CAP CAPITALIZAÇÃO S/A) E 3ª (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A) RÉS, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO 1º RÉU. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NOVAMENTE AVENTADA PELA REFERIDA PARTE QUE SE REJEITA. INEGÁVEL EXISTÊNCIA DE PARCERIA EMPRESARIAL ENTRE O ESTIPULANTE E A SEGURADORA, RESTANDO EVIDENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA QUE O PRIMEIRO FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE DO OBJETO CONTRATUAL. PLANO MERITÓRIO EM QUE NADA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SEGURO PRESTAMISTA QUE, COMO CEDIÇO, SE TRATA DE UMA PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A QUITAÇÃO DE UMA DÍVIDA DO SEGURADO, NO CASO DE SUA MORTE OU INVALIDEZ OU ATÉ MESMO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, CONSTITUINDO UM ACESSÓRIO DO PACTO DE FINANCIAMENTO. ILEGÍTIMA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE DA SEGURADA, AO PASSO QUE NÃO EXIGIDO DA MESMA, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, A APRESENTAÇÃO/REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS ACERCA DE SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, AINDA, DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 609 DO STJ. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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