Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por A. J. dos S. em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/[UF], objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na penalidade de perda de seu direito de dirigir, com fundamento em suposta infração ao art. 162, III, do CTB, durante o período de permissão para dirigir.

I. RELATÓRIO

O Autor alega que foi autuado por conduzir veículo para o qual não possuía habilitação compatível, resultando na imposição da penalidade de cassação de sua permissão para dirigir. Sustenta, em síntese, a ausência de notificação regular para apresentação de defesa prévia, o cerceamento de defesa, a falta de dolo ou má-fé, bem como a desproporcionalidade da penalidade imposta. Requer, ao final, a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do direito de dirigir.

O DETRAN/[UF] foi devidamente citado, apresentando contestação, na qual defende a regularidade do procedimento administrativo e a legalidade da penalidade aplicada.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conheço do pedido.

2. Dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade do processo administrativo que culminou na penalidade de perda do direito de dirigir do Autor, bem como na adequação e proporcionalidade da sanção aplicada.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise detalhada dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

2.1. Do Contraditório e Ampla Defesa

O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O cerceamento do direito de defesa, consubstanciado na ausência de notificação regular para apresentação de defesa prévia, implica nulidade do processo administrativo, conforme reiterada jurisprudência:

“Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. (...)\"
(TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

Nos autos, inexiste comprovação de que o Autor foi regularmente notificado para exercício do contraditório, o que viola frontalmente o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

2.2. Da Tipificação da Infração e Proporcionalidade da Pena

O artigo 162, III, do CTB, prevê como infração conduzir veículo de categoria incompatível com a habilitação. Todavia, a aplicação da penalidade máxima — perda do direito de dirigir — exige a análise da gravidade concreta da conduta, reincidência e eventual dolo, o que não se verifica no caso dos autos. O Autor não apresenta histórico de infrações graves e não restou comprovada conduta dolosa.

O princípio da proporcionalidade, corolário do Estado Democrático de Direito, veda a imposição de sanções desarrazoadas ou excessivas, devendo a Administração Pública observar o equilíbrio entre a conduta e a sanção (CF/88, art. 5º, LIV). No caso, a medida extrema aplicada revela-se desproporcional, em ofensa à razoabilidade.

2.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a ausência de regular notificação do interessado e a restrição ao direito de defesa acarretam a nulidade do processo administrativo e, por consequência, do ato sancionatório:

“Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. Inobservância do CTB, art. 265. (...)”
(TJSP, Reexame Necessário 3370-28.2014.8.26.0638)

Outrossim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a Administração Pública tem o ônus de comprovar a regularidade do procedimento, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, o que não se verificou no presente caso.

2.4. Da Nulidade do Ato Administrativo

Diante da ausência de notificação regular e de oportunidade efetiva de defesa, bem como da desproporcionalidade da penalidade imposta, impõe-se reconhecer a nulidade do ato administrativo que determinou a perda do direito de dirigir do Autor, devendo ser restabelecida a sua permissão para dirigir.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para ANULAR o ato administrativo que culminou na penalidade de perda do direito de dirigir do Autor, determinando ao DETRAN/[UF] o imediato restabelecimento de sua permissão para dirigir, com exclusão da pontuação e das penalidades correspondentes de seu prontuário.

Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Defiro, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessárias ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Nota Final

O presente voto foi elaborado nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e com observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e legalidade, em harmonia com a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios.