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Ação Indenizatória - Dano material e moral - Golpe de clonagem de chip de telefonia - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Falha na prestação de serviços - Dever de garantir a segurança da linha telefônica - RECURSO do autor parcialmente provido, para fixar a indenização por dano material e majorar o dano moral- RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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Penhora que recaiu sobre quota-parte de veículo de propriedade da embargante, esposa do devedor. Embargos julgados improcedentes. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. IMPENHORABILIDADE. Embargante e devedor casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Automóvel que integra o patrimônio comum do casal. Penhora da quota-parte pertencente ao autor, ressalvada a meação. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação, afastadas as preliminares suscitadas por ambas as partes. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Omissões não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados
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Preparo recursal recolhido em valor menor que o devido. Intimação realizada para regularização do preparo faltante. Apelante que permaneceu inerte. Pressuposto de admissibilidade recursal não observado. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Auxílio-acidente - Moléstia: lesão em ambos os ombros - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de metalúrgico - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e demais documentos - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre a moléstia/lesão e a perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Inexistência de diferenças financeiras. Benefícios com mesma base de cálculo (91% do salário-de-benefício) - Procedência mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade - Demonstração de relação jurídica- Ocorrência - Comprovação de débito ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Constitui ônus da ré demonstrar a existência de relação jurídica válida com o autor da ação, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito.
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Financiamento de veículo. Juros. Decisão de improcedência.
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix» e indenização por danos morais. Descabimento. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelas instituições financeiras. Transferências provenientes de ações exclusivas do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC). Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Recurso da concessionária-ré, alegando: (a) regularidade da apuração da manipulação do medidor e de redução no registro de consumo; (b) cobrança da diferença apurada que foi calculada em consonância às normas de regência; (c) ausência de má-fé a amparar a ordem de devolução em dobro. ... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade de perícia. Ré que deixou de juntar documentos comprovando a análise prévia do perfil da autora antes da concessão do empréstimo. JUROS. Empréstimo pessoal com descontos diretos em conta corrente de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Contrato que pactuou taxa de juros superior a 14 vezes taxa média anual. Abusividade configurada. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. Parcelas que deverão ser recalculadas em liquidação de sentença. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO DO RÉU... ()
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