Como Impetrar um Mandado de Segurança para Suspensão de Crédito Tributário - Guia Passo a Passo

Publicado em: 01/06/2023 Tributário
Aprenda a impetrar um Mandado de Segurança para suspender crédito tributário indevido ou ilegal. Nosso guia passo a passo fornece detalhes sobre o processo legal e constitucional para proteger seus direitos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

[NOME DO IMPETRANTE], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado na (endereço completo), com endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 1), vem, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016/2009, art. 1º, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato ilegal e abusivo praticado por [NOME DA AUTORIDADE COATORA], [CARGO], [ÓRGÃO PÚBLICO], com endereço na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

[Descreva detalhadamente os fatos que levaram à necessidade de impetrar o Mandado de Segurança, de forma a deixar claro a ilegalidade/abusividade do ato praticado pela autoridade coatora.]

II - DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, inciso LXIX, e a Lei 12.016/2009 garantem o direito líquido e certo de não ser prejudicado em decorrência de ato ilegal ou abusivo de autoridade.

No caso em apreço, o crédito tributário cobrado é indevido/ilegal (expor o motivo), caracterizando abuso de poder da autoridade coatora, o que just"'>...

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