1 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price» - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifa de registro e cadastro considerada legítima - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor improvido.

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2 - TJSP Embargos de declaração da Fazenda do Estado pleiteando a alteração da forma de correção das diferenças atrasadas. Embargos acolhidos para determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no cálculo dos juros e correção monetária dos débitos vencidos a partir de 09/12/2021, mantida, no mais, a forma de correção dos débitos anteriores a esta data.

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de instalação de sistema fotovoltaico. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.

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4 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo», em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Recurso improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DÍVIDA EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A cobrança promovida pela ré diz respeito às mensalidades, não adimplidas pelo autor, do serviço de gestão de pagamentos da máquina PayGo. Ré que comprovou documentalmente que o autor solicitou a contratação do serviço de máquina para gestão de pagamentos PayGo, recebeu o aparelho e fez uso para diversas transações financeiras ao longo de meses. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Débitos não autorizados em conta bancária da autora - Inexistência da relação jurídica e devolução em dobro dos valores subtraídos da autora já definitivamente assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a reparação de seu patrimônio moral - Descontos levados a efeito entre agosto e novembro de 2.023, no valor mensal de R$ 64,90 - Importância que não tem o condão de prejudicar o planejamento financeiro da autora - Abalo a direitos da personalidade não verificado - Episódio que não superou o mero aborrecimento suportável pelo homo medius - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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8 - TJSP Ação cominatória visando à transferência de titularidade de imóvel, cumulada com pedido de pagamento de débitos - Sentença de extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência - Caracterização da perda superveniente do objeto diante da transferência definitiva do imóvel e da liquidação da dívida de IPTU - Subsistência de controvérsia a respeito da culpa pelo ajuizamento da ação - Notificação para lavratura do título aquisitivo enviada a endereço diverso do informado pelo comprador no quadro resumo do negócio, em inobservância aos termos contratuais - Envio de e-mails à ex-esposa do autor, atual proprietária do imóvel por força de partilha - Assunto limitado à regularização de débitos, sem exigência da transferência da propriedade - Conclusão sobre a ausência de notificação válida para o cumprimento da obrigação - Previsão expressa do dever do comprador de liquidar todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade, devidos a partir da data da entrega das chaves - Inobservância - Liquidação do débito somente após o ajuizamento da ação - Omissão de ambas as partes no cumprimento do contrato, motivando o ajuizamento da demanda - Legitimidade do rateio das despesas do processo - Condenação das partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa - Dívida do IPTU em valor baixo - Fixação da verba honorária por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Ação manejada pelo Município de São Paulo visando à expropriação de imóvel urbano necessário à implantação do «Plano de Melhoramento Roberto Marinho - Pq Linear". Procedência na origem. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AUSENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Vício Redibitório Cumulada Com Rescisão Contratual e Reparação de Danos - Sentença de procedência - Inconformismo do corréu Eduardo, sustentando que não agiu como corretor de imóveis, de rigor a isenção da responsabilidade imputada na venda de loteamento - Descabimento - Inexistência de vícios capazes de macular a r. sentença proferida - Apelante e demais réus que agiram sem a devida observância ao princípio da boa-fé, dever de prudência e diligência ao omitirem as informações essenciais sobre o imóvel no momento da venda, infringindo aos arts. 186 e 927 do Código Civil - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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