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Ação anulatória de débito fiscal. Demonstração da realização da operação comercial. Comprovação da boa-fé. Autora que provou os fatos alegados. Laudo pericial conclusivo que houve absoluta regularidade das notas fiscais emitidas à requerente e a perícia não detectou nenhum tipo de simulação de negócios jurídicos, não havendo motivo para se falar em prejuízo quantificável ao Fisco. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação à autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade, ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Honorários advocatícios que não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... (Continua)

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Em acidente de trânsito no qual o veículo causador do dano (óbito) colidiu instantes antes contra a traseira de caminhão, vindo em seguida a se chocar frontalmente contra o automóvel conduzida pela vítima fatal, presume-se a culpa do causador do dano e se exige dele prova inequívoca de que a culpa teria sido do motorista do caminhão que foi por ele atingido na traseira em regular trânsito por rodovia - 2. Provas seguras de que a culpa foi exclusiva do causador do dano e não do motorista do caminhão - 3. Danos morais pelo óbito precoce do marido e genitor dos autores, que sustentava a família. Fixação em R$100.000,00 para cada autor que se mostra razoável - 4. Pensão por morte efetivamente devida. Dificuldade de comprovação dos rendimentos do empresário que não justifica o indeferimento da pretensão, mas sim a fixação de pensão no valor de um salário mínimo, conforme jurisprudência dominante, sendo metade da pensão para a mulher e a outra metade a ser dividida entre os filhos - 5. Pagamento em parcela única que na espécie não se mostra cabível. Direito que não é absoluto. 6. Gratuidade de justiça indeferida ao réu - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

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Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/1STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.

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Alienação fiduciária em garantia. Réu que depositou em juízo o valor atualizado da dívida. Afastamento da mora. Determinação de restituição do veículo. Impossibilidade. Veículo já alienado pelo credor fiduciário. ... (Continua)

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Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Reconhecimento do direito de apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa - Afastamento do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Impossibilidade: - O Convênio ICMS 178/2023, internalizado pelo Decreto Estadual 68.243/23, não ofende o decidido na ADC 49, pois o próprio Supremo Tribunal Federal possibilitou aos Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. Também não violou a Lei Complementar 204/23, que prevê a apropriação do crédito conforme as hipóteses lá previstas, as quais estão em consonância com a Lei Complementar 87/96. Não é permitido ao contribuinte utilizar irrestritamente seu crédito em qualquer dos estabelecimentos, devendo atender à legislação cabível. ... (Continua)

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Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação da parte autora de ter recebido contato via SMS de fraudador que, segundo a requerente, detinha seus dados sigilosos, se deixou ser induzida e permitiu instalação de aplicativo em seu celular, ocorrendo empréstimo pessoal, transferência via Pix a terceiro desconhecido e pagamento de boleto - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada ou que as informações do mentor da fraude tenham sido encaminhadas por algum de seus funcionários ou canais de atendimento - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito ou contato com o fraudador - Autora que utilizou «link» que recebeu do mentor da fraude permitindo instalação de aplicativo em seu celular - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa da própria apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC/2015, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema 1367 do E. Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, uma vez que não contraria o disposto no Tema. Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado

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Caso em Exame ... (Continua)

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