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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reversão de Justa Causa e Reconhecimento de Estabilidade Gestacional

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reversão de Justa Causa e Reconhecimento de Estabilidade Gestacional

Publicado em: 12/02/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Analista de Departamento Pessoal Pleno, demitida por justa causa, com o objetivo de reverter a penalidade aplicada, reconhecer a estabilidade gestacional garantida constitucionalmente e solicitar o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso alega abuso de direito por parte da empregadora e fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências do TST que reforçam a necessidade de justa causa comprovada.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta por J. C. M. B., vigilante, contra o Museu do Mar e a empresa CetSeg Segurança Armada, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em atos de assédio sexual praticados pelo Diretor do Museu e assédio moral por parte do Supervisor da empresa CetSeg, que causaram abalo emocional, comprometimento da saúde e afastamento do Reclamante de suas funções laborais. Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e produção de provas, além de manifestar interesse na audiência de conciliação.

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