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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal: Pleito pela Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/03/2025 ConstitucionalDrogasDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um agravo em recurso extraordinário criminal interposto por A. P. da S. J., condenado pelo crime de tráfico de drogas. O agravante busca a reforma de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no STJ, alegando violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e individualização da pena. O pleito baseia-se na aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), considerando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. O documento cita fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e jurisprudências pertinentes, requerendo análise pelo STF.

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