Peças de: Execução Fiscal, Direito Imobiliário

3839 - Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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3999 - Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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5635 - Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Trata-se de um pedido judicial formulado pelo Requerente, no âmbito de um processo de execução, para a designação de novo leilão público de um imóvel penhorado. O pedido está fundamentado nos artigos 879 e 880 do CPC/2015, destacando a inexistência de restrição legal para a realização de novas hastas públicas quando as anteriores foram infrutíferas. Além disso, é requerida a atualização do valor de mercado do imóvel, em conformidade com o artigo 870 do CPC/2015, considerando o tempo decorrido desde a última avaliação. O documento inclui jurisprudências relevantes para embasar o pedido e visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.

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