Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei estadual que institui tributo sobre exportação de produtos agrícolas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
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Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória visando o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, proposta em face da União Federal. O documento detalha a desnecessidade de laudo médico oficial ou prévio requerimento administrativo, com base em jurisprudência consolidada (Súmulas 598 e 627/STJ), e fundamenta o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. Inclui também requerimento de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, pedidos de justiça gratuita e produção de provas, além de ampla fundamentação legal e jurisprudencial.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU, proposta por entidade religiosa, fundamentada na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e apresenta os pedidos para reconhecimento da inexigibilidade do imposto sobre imóvel utilizado exclusivamente para fins religiosos, incluindo tutela de urgência para suspensão da exigibilidade tributária.
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