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Modelo de Impugnação à Manifestação do Requerido: Defesa da Legalidade da Penhora nos Rostos dos Autos e Rejeição de Alegações Baseadas em Antiguidade do Débito e Honorários Advocatícios

Modelo de Impugnação à Manifestação do Requerido: Defesa da Legalidade da Penhora nos Rostos dos Autos e Rejeição de Alegações Baseadas em Antiguidade do Débito e Honorários Advocatícios

Publicado em: 25/10/2024 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação à manifestação apresentada pelo requerido em processo de cumprimento de sentença, na qual o exequente contesta argumentos relacionados à alegada antiguidade do débito (mais de 10 anos) e à impenhorabilidade dos valores provenientes de honorários advocatícios. O documento defende a legitimidade da penhora nos rostos dos autos, fundamentando-se no Código de Processo Civil (CPC/2015) e em jurisprudência atualizada, aborda a ausência de prescrição, a inadequação da tese de impenhorabilidade dos honorários e a preclusão de matérias já decididas, requerendo a manutenção da constrição judicial e o prosseguimento da execução. Inclui pedidos formais, indicação de provas, interesse em audiência de conciliação e menção expressa a princípios constitucionais e processuais pertinentes.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Suposta Infração Ético-Disciplinar e Colusão para Fraude ao Erário Público

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Suposta Infração Ético-Disciplinar e Colusão para Fraude ao Erário Público

Publicado em: 24/10/2024 AdvogadoÉtica

Representação disciplinar apresentada por S. F. junto à Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RS contra o advogado J. W., inscrito na OAB/RS, por alegada prática de infrações ético-disciplinares. A denúncia alega que o advogado, em conluio com sua cliente M. F., teria sustentado conduta fraudulenta, envolvendo o recebimento indevido de pensão pública e ações que induzem terceiros a erro. Fundamentada em dispositivos do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), a representação requer a instauração de processo ético-disciplinar, aplicação de sanções cabíveis e envio de cópias ao Ministério Público para apuração de ilícitos penais e fraude.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Publicado em: 09/10/2024 AdvogadoÉticaSucessão

Documento que apresenta representação disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/UF contra advogado que, sem procuração válida e após o falecimento de uma cliente, levantou valores de precatório judicial e se apropriou dos recursos sem repassá-los aos herdeiros legítimos. A peça detalha os fatos, fundamenta-se no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), Código de Ética da OAB e Código Civil, e solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de possíveis ilícitos penais, como apropriação indébita e falsidade ideológica. Inclui pedidos de devolução dos valores, aplicação de sanções cabíveis e produção de provas.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Publicado em: 23/09/2024 AdvogadoDireito Administrativo

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

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Modelo de Pedido de Baixa de Advogado Falecido e Regularização da Representação Processual nos Autos de Processo Civil

Modelo de Pedido de Baixa de Advogado Falecido e Regularização da Representação Processual nos Autos de Processo Civil

Publicado em: 19/09/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição destinada à baixa do nome de advogado falecido nos autos de processo civil, com fundamento no art. 313, I, e art. 105 do CPC/2015, visando à regularização da representação processual por meio da constituição de novo procurador. O requerente apresenta atestado de óbito do advogado falecido e solicita a suspensão do processo, se necessário, para viabilizar a continuidade do feito de forma regular. Inclui jurisprudências que reforçam a necessidade de baixa e sucessão processual, evitando prejuízos às partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de Revogação de Procuração e Desvinculação de Advogado em Processo Criminal

Modelo de Pedido de Revogação de Procuração e Desvinculação de Advogado em Processo Criminal

Publicado em: 19/09/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada por Y. S. S., réu em processo criminal na 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, requerendo a revogação de procuração anteriormente concedida ao advogado Dr. A. B. de C., com fundamento no art. 105 do CPC/2015 e nas disposições do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94). O documento solicita a desvinculação do advogado do processo, a notificação do mesmo e a concessão de prazo para constituição de novo patrono, destacando a perda de confiança no representante anterior e a regularização da representação processual.

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Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Modelo de Petição Informando Aceitação do Múnus de Advogado Dativo no Processo Penal - Comarca de Socorro/SE

Publicado em: 27/08/2024 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo advogado Nelson Alves de Vasconcelos Filho à 1ª Vara Criminal da Comarca de Socorro/SE informando a aceitação da nomeação como advogado dativo no processo nº 202488500816, em cumprimento à determinação judicial. O documento destaca a ausência de representação jurídica do réu Ruan Silva Santos, a fundamentação legal para a nomeação, e os pedidos para regularização das prerrogativas de defesa, de acordo com o CPC/2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), garantindo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

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Modelo de Defesa Prévia Perante a OAB por Acusação de Não Atravessar Procuração e Não Induzir Cliente

Modelo de Defesa Prévia Perante a OAB por Acusação de Não Atravessar Procuração e Não Induzir Cliente

Publicado em: 20/08/2024 AdvogadoÉtica

Modelo de defesa prévia apresentada perante a OAB em resposta a uma acusação de que o advogado não teria atravessado procuração e nem induzido cliente a determinado comportamento. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis, especialmente relacionadas à conduta ética e responsabilidade profissional. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o exercício da advocacia e o dever de veracidade e lealdade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Proteção de Informações Financeiras de Associação Religiosa com Base na LGPD

Modelo de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para Proteção de Informações Financeiras de Associação Religiosa com Base na LGPD

Publicado em: 18/06/2024 Advogado

Documento legal que estabelece as obrigações e responsabilidades do usuário no acesso e uso das informações financeiras de uma associação religiosa, garantindo a confidencialidade e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém cláusulas sobre confidencialidade, tratamento de dados sensíveis, responsabilidades, prazo, rescisão e jurisprudências relacionadas à proteção de dados.

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Modelo de Manifestação em Solenidade de Desagravo: Defesa das Prerrogativas da Advocacia e do Estado Democrático de Direito

Modelo de Manifestação em Solenidade de Desagravo: Defesa das Prerrogativas da Advocacia e do Estado Democrático de Direito

Publicado em: 17/06/2024 AdvogadoDireito Civil

Documento jurídico que apresenta manifestação em uma Solenidade de Desagravo realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto detalha as ofensas às prerrogativas profissionais de um advogado no exercício de sua profissão, aborda os fundamentos legais que protegem a advocacia segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.906/1994, apresenta jurisprudências relevantes e solicita o reconhecimento público da violação, a divulgação do ato e o compromisso contínuo da OAB com a defesa das prerrogativas profissionais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Penhora sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência com Fundamentação no CPC e Jurisprudência

Publicado em: 15/05/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada por A. J. dos S., advogado, que apresenta exceção de pré-executividade visando à exclusão da penhora sobre honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015 e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O documento argumenta que os honorários possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, salvo hipóteses legais específicas. Contém análise de jurisprudências relevantes do STJ e TJSP e solicita a suspensão imediata dos atos executórios, além da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base na Teoria da Perda de uma Chance Contra Advogado por Negligência

Publicado em: 28/04/2024 AdvogadoDireito Civil

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada na teoria da perda de uma chance, proposta por cliente contra advogado por negligência profissional. A peça relata a omissão do réu ao não interpor recurso de apelação no prazo legal, resultando na perda da chance de modificar decisão desfavorável em processo judicial de indenização por acidente de trânsito. Fundamentada no art. 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e em princípios éticos da profissão, a peça requer a responsabilização civil do réu, com pedido de indenizações e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a aplicação da teoria da perda de uma chance.

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Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Publicado em: 02/04/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Pedido formalizado por herdeiros para desistência de inventário judicial, com base no CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007, a fim de realizar inventário na modalidade extrajudicial. O requerimento destaca o consenso entre os herdeiros, a presença de menor devidamente representado por sua tia e a atuação do Ministério Público para resguardar os direitos do menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e solicitação de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Publicado em: 12/01/2024 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Civil

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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