Peças de: Direito Administrativo, Militar, Constitucional

5168 - Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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5293 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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2754 - Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Documento formalizando denúncia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado contra Tenente por conduta parcial em período eleitoral. A denúncia destaca abuso de autoridade e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com base em evidências de favorecimento a candidato político, abordagens seletivas e intimidação de eleitores. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e Estatuto dos Militares, solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

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