Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator

O voto do Ministro Relator, Jesuíno Rissato, enfatizou a importância de garantir a liberdade sexual e de gênero, bem como a integridade física das pessoas transgênero presas. Ele destacou que a decisão do local de cumprimento de pena deve ser baseada na preferência da pessoa presa, seguindo a Resolução CNJ n. 348/2020. O relator ressaltou que a proteção da vida e integridade das pessoas presas é prioridade do Judiciário, e não houve votos vencidos nesta decisão, sendo unânime o entendimento da Turma.

Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais

A decisão do STJ está fundamentada na Resolução CNJ n. 348/2020, que determina que a decisão sobre o local de privação de liberdade de pessoas transgênero deve ser tomada após questionamento da preferência da pessoa presa. Além disso, a Constituição Federal (CF/88, art. 5º, caput) garante a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, incluindo gênero e orientação sexual. O STF, na ADPF 527, já havia estabelecido que pessoas transgênero podem escolher entre cumprir pena em estabelecimentos prisionais masculinos ou femininos, reforçando o princípio da igualdade material (CF/88, art. 5º, XLVIII). A decisão do STJ reforça esses princípios ao assegurar que a integridade física e os direitos das pessoas transgênero sejam respeitados.

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