Jurisprudência em Destaque
STJ Autoriza Alteração de Nome para Incluir Sobrenome de Padrinho Mesmo Após Maioridade
Doc. LEGJUR 240.3040.1979.5423
É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra da Lei 6.015/1973, art. 56 (redação original), independentemente de motivação. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
No voto do Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, a decisão destacou que o direito ao nome é um sinal exterior da personalidade e está protegido pelo Código Civil (CCB/2002, art. 16). O relator enfatizou que a inclusão do sobrenome do padrinho para constituir um prenome composto é permitida pela Lei de Registros Públicos, desde que respeitados os apelidos de família. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Terceira Turma votando a favor.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ está fundamentada no art. 56 da Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), que permite a alteração do prenome após a maioridade civil, e no art. 16 do Código Civil, que assegura o direito ao nome como um elemento de identificação e proteção estatal. A relatoria destacou que, desde que respeitados os apelidos de família, o interessado pode modificar, acrescer ou adotar prenome duplo sem necessidade de justificativa. Esta decisão reforça a autonomia privada e a flexibilidade na alteração do nome civil, respeitando os princípios da segurança jurídica e da identidade pessoal.
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