Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Validade da Assinatura Digital e Princípio da Ausência de Nulidade sem Prejuízo em Agravo Regimental contra Interceptação Telefônica

Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta uma análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo regimental interposto por acusado que pleiteava a nulidade de decisão autorizadora de interceptação telefônica, alegando ausência de assinatura válida do magistrado. O documento aborda os fundamentos jurídicos do acórdão, destacando a suficiência da assinatura digital nos processos eletrônicos ( Lei 11.419/2006), a aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" (ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo) e a preclusão das nulidades não arguidas oportunamente, com base no CPC/2015. A análise crítica enfatiza os impactos práticos e repercussões do precedente para a segurança jurídica e modernização do processo judicial, especialmente em matéria penal, além de ressaltar cuidados necessários à proteção de garantias fundamentais.

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Análise da Decisão do STJ sobre Nulidade Processual e Ônus da Prova no Habeas Corpus da

Publicado em: 10/03/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou o habeas corpus no caso "Operação Compre sem Receita". A decisão destacou o princípio da nulidade processual, com base no brocardo "pas de nullité sans grief", e rejeitou a aplicação genérica da teoria da perda de uma chance probatória. Fundamentada no CPC/2015 e no CPP, a decisão reforça a necessidade de demonstração concreta de prejuízo para alegações de nulidade, priorizando a eficiência e a justiça material no processo penal. São abordadas as implicações jurídicas e críticas sobre a segurança jurídica e os limites da aplicação da teoria da perda de uma chance probatória.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Garantias Processuais no Processo Penal e Princípio da Instrumentalidade das Formas

Publicado em: 30/01/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Sexta Turma do STJ, que aborda a ausência do Ministério Público em audiência, falta de alegações finais do MP e ausência de transcrição integral da sentença oral. O texto analisa os fundamentos jurídicos, como o princípio da instrumentalidade das formas e o pas de nullité sans grief, e discute as implicações práticas e repercussões no ordenamento jurídico brasileiro.

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