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STJ. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Admissibilidade somente quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. CPC/2015, art. 1.043, § 3º.

Postado por Emilio Sabatovski em 16/08/2023

Embargos de divergência. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF, por analogia. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma, ausência de juntada de seu inteiro teor (ementa, relatório e voto) e respectiva certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido.

Doc. LEGJUR 230.7060.9624.0848

STJ Embargos de divergência. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF, por analogia. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma, ausência de juntada de seu inteiro teor (ementa, relatório e voto) e respectiva certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.043.

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. ... ()

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