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STJ. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Admissibilidade somente quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. CPC/2015, art. 1.043, § 3º.

Postado por legjur.com em 16/08/2023
Embargos de divergência. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF, por analogia. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma, ausência de juntada de seu inteiro teor (ementa, relatório e voto) e respectiva certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.043.

Doc. LEGJUR 230.7060.9624.0848

STJ Embargos de divergência. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF, por analogia. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma, ausência de juntada de seu inteiro teor (ementa, relatório e voto) e respectiva certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.043.

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. ... ()


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