Jurisprudência em Destaque
STJ. Conflito negativo de competência. Organização criminosa. Produção de medicamentos sem registro no órgão competente. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal. Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal.
Doc. LEGJUR 230.2240.4163.0530
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior. ... ()
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