Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ - que aplica a prescrição da pretensão executória segundo a modulação do Tema 788 do STF - em caso de condenação criminal com trânsito em julgado anterior a 12/11/2020

Publicado em: 14/05/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a prescrição da pretensão executória em favor de condenado por associação criminosa e corrupção passiva, com base na modulação dos efeitos do Tema 788 do STF. O estudo aborda os fundamentos jurídicos do julgado, a evolução jurisprudencial, a segurança jurídica proporcionada pela aplicação do marco temporal e as consequências práticas, incluindo críticas ao sistema penal pela morosidade na execução da pena. Destaca-se a importância do habeas corpus e a repercussão do precedente na consolidação da jurisprudência nacional.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ em Agravo Regimental de Habeas Corpus que Veda Acesso a Registros Criminais da Vítima para Proteção contra Revitimização no Processo Penal

Publicado em: 24/04/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, reafirmando a vedação do acesso aos registros criminais da vítima para desqualificação do testemunho e protegendo seus direitos no processo penal, com base no CPP, art. 474-A, Lei 13.869/2019, e princípios constitucionais da dignidade e ampla defesa. Comentários sobre os fundamentos jurídicos, consequências práticas e repercussões da decisão.

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