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Direito de preferência. Requisitos. CCB/2002, art. 504. Depósito do preço do bem. Tomada de empréstimo. Abuso de direito. Inocorrência.

Postado por Emilio Sabatovski em 02/08/2021
Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504.


210.6010.2202.4738 - Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência [CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504]

Doc. LEGJUR 210.6010.2512.3151

STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504.

1 - Ação de preferência, fundada no CCB/2002, art. 504. ... ()

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