Jurisprudência em Destaque
Menor. Apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos pela vítima. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Extração de cópias. Possibilidade.
210.6241.7252.8722 - Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional
Doc. LEGJUR 210.6241.1635.3251
1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... ()
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