Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Validade da Assinatura Digital e Princípio da Ausência de Nulidade sem Prejuízo em Agravo Regimental contra Interceptação Telefônica

Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta uma análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo regimental interposto por acusado que pleiteava a nulidade de decisão autorizadora de interceptação telefônica, alegando ausência de assinatura válida do magistrado. O documento aborda os fundamentos jurídicos do acórdão, destacando a suficiência da assinatura digital nos processos eletrônicos ( Lei 11.419/2006), a aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" (ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo) e a preclusão das nulidades não arguidas oportunamente, com base no CPC/2015. A análise crítica enfatiza os impactos práticos e repercussões do precedente para a segurança jurídica e modernização do processo judicial, especialmente em matéria penal, além de ressaltar cuidados necessários à proteção de garantias fundamentais.

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Recurso Especial: Obrigatoriedade de Realização de Audiência de Conciliação Mesmo com Desinteresse de uma das Partes

Publicado em: 27/08/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal Processo Civil

Decisão do STJ - que afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a obrigatoriedade da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, mesmo quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual. A Corte decidiu pela obrigatoriedade da realização da audiência, considerando que sua inobservância pode acarretar a nulidade do processo.

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Análise Jurídica da Decisão do STF - no RE 1.412.069 sobre Fixação de Honorários por Equidade em Demandas contra a Fazenda Pública

Publicado em: 09/04/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal Processo CivilAdministrativoCivelProcesso Civil

Análise detalhada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, que aborda a constitucionalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade conforme o CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas envolvendo a Fazenda Pública como parte sucumbente. O documento explora os fundamentos jurídicos, repercussão geral do tema, participação de amici curiae, consequências jurídicas e críticas quanto à mitigação de direitos da advocacia e acesso à justiça.

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