Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão REsp Nº Acórdão/STJ: Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ. A decisão envolve uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, destacando a distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais. Aborda a intransmissibilidade da investigação de paternidade após o falecimento das partes e a transmissibilidade da petição de herança, com base no Código Civil e na jurisprudência. O texto discute os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e críticas à decisão.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Incidência de Juros Compensatórios em Desapropriação para Reforma Agrária e Aplicação de Normas Supervenientes

Publicado em: 16/04/2025 CivelProcesso Civil Sucessão AgrarioProcesso CivilConstitucional

Este modelo apresenta comentário jurídico detalhado acerca de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência e limites dos juros compensatórios em processos de desapropriação para fins de reforma agrária, com destaque para a aplicação imediata de normas legais supervenientes durante a fase recursal. Analisa o recurso especial do INCRA contra decisão do TRF5, as consequências práticas da mutação legislativa, a fundamentação constitucional e jurisprudencial, a segurança jurídica dos expropriados e o impacto da sucessão normativa sobre o direito à indenização. O texto ainda aborda a importância da função social da propriedade rural, o papel sancionatório da desapropriação e sugere reflexões sobre a necessidade de modulação dos efeitos para evitar prejuízos às partes.

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STJ Reconhece Legitimidade de Herdeiro para Usucapião de Imóvel em Inventário

Publicado em: 03/09/2024 CivelProcesso Civil Sucessão AgrarioProcesso CivilConstitucionalCivel

Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ reafirmou que herdeiros podem ajuizar ação de usucapião extraordinária sobre imóvel objeto de inventário, desde que comprovem a posse exclusiva e ininterrupta do bem. O caso envolveu um herdeiro que residia no imóvel há décadas, sem oposição dos demais co-herdeiros, mas teve seu pedido negado nas instâncias inferiores por ausência de interesse processual. O STJ, ao dar provimento ao recurso, determinou o prosseguimento da ação de usucapião, reconhecendo o interesse processual do autor e a necessidade de exame dos requisitos legais.

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