Jurisprudência em Destaque
Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. CPC/2015, art. 2.015, II.
Doc. LEGJUR 210.9011.0001.2100
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara preliminar de impossibilidade jurídica do pedido pelo entendimento de que a matéria não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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