Jurisprudência em Destaque
Colaboração premiada. Controvérsia quanto ao cabimento do recurso em hipótese de negativa de homologação do acordo.
Doc. LEGJUR 210.8332.9009.9900
«1 - A teor das disposições contidas na Lei 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade, os termos do ajuste, as declarações do colaborador e cópia da investigação. Tem-se, nessa fase, a fiscalização dos aspectos previstos na Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º, do mesmo regramento legal, com redação incluída pela Lei 13.964/2019. ... ()
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