Jurisprudência em Destaque
Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pronúncia.
Doc. LEGJUR 206.5695.0002.0600
«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o CPP, art. 413 exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. ... ()
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