Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Não Incidência do FUNRURAL em Atos Cooperativos entre Cooperados e Cooperativas Agrícolas

Publicado em: 21/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorAgrario Comercial

Este comentário jurídico examina detalhadamente o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou, de forma unânime, a incidência da contribuição ao FUNRURAL sobre atos cooperativos, especificamente a entrega de produtos por associados à cooperativa COPERCAMPOS. O texto aborda os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal, como a inexistência de violação à coisa julgada e o reconhecimento da natureza própria dos atos cooperativos, bem como as consequências práticas da decisão para o agronegócio e o cooperativismo. Além disso, são discutidos os impactos da decisão no ordenamento jurídico, eventuais críticas e a importância do precedente para a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência tributária.

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Comentário Jurídico sobre Decisão do STJ em Recurso Repetitivo: Dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e CSLL

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalConsumidorAgrario Comercial Processo CivilConstitucionalEmpresa

Análise jurídica detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O documento apresenta os fundamentos legais discutidos, como o artigo 9º da Lei 9.249/1995, as implicações da afetação da matéria ao regime dos repetitivos conforme o art. 1.036 do CPC/2015, e os reflexos práticos e jurídicos da decisão para empresas, contadores e o Fisco. A análise também discute a necessidade de compatibilizar a interpretação normativa com a realidade contábil das empresas e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

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