Jurisprudência em Destaque

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que confirma incidência de laudêmio em permuta de terreno de marinha, destacando regularização formal e regime jurídico dos bens públicos federais

Publicado em: 23/07/2025 Administrativo Direito Imobiliário

Análise detalhada do acórdão da Segunda Turma do STJ que reconhece a incidência do laudêmio nas distintas etapas da permuta envolvendo terrenos de marinha, enfatizando a necessidade de regularização formal para eficácia perante a União, a autonomia dos negócios jurídicos na permuta e os fundamentos legais aplicados, com impactos práticos para o setor imobiliário e a administração pública.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ - no Tema 1.158/STJ: Responsabilidade pelo IPTU em Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/04/2025 Administrativo Direito Imobiliário CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.158/STJ, que trata da responsabilidade pelo pagamento do IPTU em casos de alienação fiduciária de imóveis. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, incluindo normas do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pela Lei 14.620/2023, além de realizar uma análise crítica sobre suas implicações práticas e jurídicas. A decisão reafirma a segurança jurídica ao estabelecer que o credor fiduciário só pode ser responsabilizado pelo tributo após a consolidação da propriedade e posse do imóvel, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e estabilidade nas relações financeiras e tributárias.

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Impenhorabilidade de Bem de Família: STJ Confirma Direito e Condena Parte Contrária a Honorários

Publicado em: 23/11/2024 Administrativo Direito Imobiliário CivelProcesso CivilCivelProcesso Civil

Decisão do STJ reforça a possibilidade de alegar a impenhorabilidade de bem de família por simples petição, aplicando o princípio da fungibilidade aos embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios é mantida devido à resistência do credor, confirmando a proteção legal ao direito de moradia.

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