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Impenhorabilidade. Bem de família. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade.

Postado por Emilio Sabatovski em 16/09/2020

Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade. Ação de cobrança pleiteando o reembolso do valor pago, em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretendida penhora do imóvel que fora cedido pelos recorridos ao recorrente, o qual não possuía qualquer débito tributário. Impossibilidade. Bem de família. Hipótese que não se subsume à exceção à impenhorabilidade prevista na , IV, por não se tratar de obrigação referente a cobrança de tributo devido em função do respectivo imóvel familiar, mas, sim, de reembolso de valores pagos em virtude de descumprimento contratual. Norma de exceção à proteção legal conferida ao bem de família que demanda interpretação restritiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

Doc. LEGJUR 205.7234.7006.7700

STJ Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade. Ação de cobrança pleiteando o reembolso do valor pago, em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretendida penhora do imóvel que fora cedido pelos recorridos ao recorrente, o qual não possuía qualquer débito tributário. Impossibilidade. Bem de família. Hipótese que não se subsume à exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, por não se tratar de obrigação referente a cobrança de tributo devido em função do respectivo imóvel familiar, mas, sim, de reembolso de valores pagos em virtude de descumprimento contratual. Norma de exceção à proteção legal conferida ao bem de família que demanda interpretação restritiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ... ()

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