Jurisprudência em Destaque
Execução fiscal. Prescrição. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário.
Doc. LEGJUR 204.8345.4001.1900
«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, o Tribunal a quo consignou: o «motivo determinante da declaração da prescrição do crédito tributário foi, exclusivamente, a desídia da própria Fazenda Pública Municipal, que deixou o feito paralisado por anos, sem requerer as diligências necessárias à tramitação válida e regular do feito. Não há que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 106/STJ ao caso em julgamento». ... ()
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