Jurisprudência em Destaque
Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados.
Doc. LEGJUR 202.6052.6001.4600
«1 - Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. ... ()
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Publicado em: 27/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorComentário detalhado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que impõe aos provedores de conexão a obrigação legal de armazenar e fornecer dados cadastrais, incluindo a porta lógica, para identificação de usuários responsáveis por ilícitos digitais, equilibrando direito à privacidade e investigação, com base no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Proteção de Dados e no CPC/2015.
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STJ Confirma a Legalidade da Remoção de Conteúdo por Provedor de Aplicação no Contexto da COVID-19
Publicado em: 10/09/2024 CivelProcesso CivilConsumidorConstitucionalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial interposto por Paulo Macio Porto de Melo contra a Google Brasil Internet Ltda. O recurso versou sobre a remoção de vídeos relacionados à pandemia da COVID-19 da plataforma YouTube, sob alegação de violação dos termos de uso da plataforma. A controvérsia girou em torno da moderação de conteúdo pela Google e sua conformidade com o Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014), especialmente no tocante à liberdade de expressão e à remoção de conteúdo sem ordem judicial. O recorrente, um médico, alegou que a remoção dos vídeos e o bloqueio da função live infringiram seu direito à liberdade de expressão, ao passo que a Google defendeu que os vídeos violavam a Política sobre Desinformação Médica da COVID-19, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). O STJ, ao analisar o caso, concluiu que a remoção de conteúdo pela plataforma estava de acordo com os termos de uso previamente aceitos pelo recorrente e não configurava censura ou violação à liberdade de expressão. O voto do ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que, mesmo sem ordem judicial, é legítimo que a plataforma remova conteúdos que violem seus termos de uso, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet. A tese de shadowbanning foi afastada, já que a Google notificou adequadamente o usuário sobre as violações. O recurso foi parcialmente conhecido e não provido, confirmando-se a validade da remoção dos vídeos.
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Garantia do Melhor Interesse da Criança na Modificação de Guarda Internacional
Publicado em: 18/07/2024 CivelProcesso CivilConsumidorConstitucionalCivel FamiliaDecisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a manutenção de menores em território nacional até a realização de avaliação psicossocial e audiência para verificar o melhor interesse das crianças. O caso envolve a disputa de guarda entre pais australiano-brasileiros e a homologação de sentença estrangeira que fixou a residência das crianças na Austrália.
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