Jurisprudência em Destaque
Senado. Pacote antiviolência. Prazo prescricional. Aumento aprovado pela CCJ.
- Com isso, espera-se diminuir a sensação de impunidade que, infelizmente, vem ganhando força nos últimos anos. [...] para que a sociedade como um todo e a vítima, em particular, não se surpreendam com a velocidade da extinção da punibilidade em razão da prescrição penal - afirmou Alvaro Dias.
Pelo projeto, as prescrições de penas que estão fixadas no Art. 109 do Código Penal (Dec.-lei 2.848/1940) passarão a ser as seguintes: de dois para quatro anos; de quatro para oito anos; de oito para 12 anos; de 12 para 16 anos; de 16 para 20 anos; e de 20 para 30 anos.
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— Maria L., Advogada
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