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«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior.

Nesse sentido, confira-se o precedente:


CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO ÚTIL USUCAPÍVEL.


I. Possível a usucapião do domínio útil de imóvel reconhecidamente foreiro, ainda que situado em área de fronteira.


II. Recurso especial não conhecido.


(REsp 262.071/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 06/11/2006 p. 327)


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Aliás, o próprio art. 5º, do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, ao prescrever que «são devolutas, na faixa da fronteira, (...)» as terras que «não se incorporaram ao domínio privado», admite que nem todas as terras localizadas na faixa de fronteira são devolutas, sendo possível, portanto, em relação às que não são, o usucapião das indigitadas glebas.

Ademais, afirmando o acórdão não se tratar de terra pública, tal conclusão não se desfaz sem a reapreciação das provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7.

3. Afastada a tese de que as terras usucapiendas seriam públicas, subsiste apenas o alegado erro na distribuição do ônus da prova.

Nesse passo, pretende a União fazer crer que a ela não cabia demonstrar que as terras em testilha seriam públicas, mas ao particular provar que se tratava de gleba suscetível de usucapião, gleba privada, portanto.

Busca obter amparo no que preceitua a Lei de Terras (Lei 601 de 1850), no seu art. 3º, verbis:


Art. 3º São terras devolutas:


§ 1º As que não se acharem applicadas a algum uso publico nacional, provincial, ou municipal.


§ 2º As que não se acharem no dominio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em commisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura.


§ 3º As que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apezar de incursas em commisso, forem revalidadas por esta Lei.


§ 4º As que não se acharem occupadas por posses, que, apezar de não se fundarem em titulo legal, forem legitimadas por esta Lei.

Não obstante o esforço argumentativo da recorrente, em emblemático precedente de relatoria do então Ministro Moreira Alves, o E. STF rechaçou a tese ora formulada no presente recurso especial, proclamando inexistir em favor do Estado presunção iuris tantum no sentido de que imóveis destituídos de registro são terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem.

Colhem-se do voto proferido no RE 86.234 - MG os seguintes fundamentos:


Esse dispositivo legal [§ 2º, do art. 3º, da Lei 601 de 1850] - que não se exaure nesse parágrafo 2º (um, apenas, dos casos em que as terras seriam consideradas devolutas) e que se encontra em Lei que visou, em face da circunstância de que a propriedade particular sobre imóveis se formou em nosso país mediante a concessão de sesmarias e simples posses, a extremar o domínio do Estado, nas terras públicas ainda não ocupadas ou já abandonadas, e o domínio particular (...) - esse dispositivo legal, repito, definiu, por exclusão, as terras públicas que deveriam ser consideradas devolutas, o que é diferente de declarar que toda terra que não seja particular é pública, havendo presunção iuris tantum de que as terras são públicas. (sem grifo no original)

Extrai-se, ainda, das lições de Pontes de Miranda, o seguinte escólio:


Devoluta é a terra que devolvida ao Estado, esse não exerce sobre ela o direito de propriedade, ou pela destinação ao uso comum, ou especial, ou pelo conferimento de poder de uso ou posse a alguém. João de Barros disse que, fugindo os Mouros, as terras ficaram devolutas. Os bens do Estado, se não recebem destino, nem exerce o Estado os direitos que tem, ficam devolutos. Não se deve, porém, porque se dilataria, atecnicamente, o conceito, dizer que o dono do prédio que se ausenta o deixa devoluto. Pode ele renunciar à propriedade (art. 589, II), abandoná-la (art. 589, III), ou perder a posse própria. Nenhum desses atos faz devoluta, em sentido estrito e exato, a terra. A renúncia fá-la adéspota, sem dono. O abandono põe-na em situação que se descreve no art. 589, § 2º. A terra devoluta de que cogitava a Lei 601, de 18 de setembro de 1850, art. 3º, não era sem dono; era terra pública (== do Estado), a que o Estado podia dar destino.


Se a terra não é pública não é devoluta no sentido da Lei 601, de 18 de setembro de 1850, ou do Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854. É terra sem dono. Terra que se adquire por usucapião de cinco anos, ou dez anos, ou quinze anos, ou por usucapião de vinte anos, conforme os princípios. O art. 5º, e) e f), do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, admitiu a usucapião das terras devolutas, conforme o Código Civil; mas o mesmo Decreto-Lei 9.760, no art. 200, estabeleceu: «Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são os sujeitos a usucapião.» Adiante, § 1.419, 3.


A concepção de que ao Príncipe toca o que, no território, não pertence o outrem, particular ou entidade de direito público, é concepção superada. As terras ou são dos particulares, ou do Estado, ou nullius. Nem todas as terras que deixam de ser de pessoas físicas ou jurídicas se devolvem ao Estado. Ao Estado vai o que foi abandonado, no sentido preciso do art. 589, III. Ao Estado foi o que, segundo as legislações anteriores ao Código Civil, ao Estado se devolvia. A expressão «devolutas», acompanhando «terras», a esse fato se refere. O que não foi devolvido não é devoluto. Pertence a particular, ou ao Estado, ou a ninguém pertence. Quanto às terras que a ninguém pertence e sobre as quais ninguém tem poder, o Estado - como qualquer outra pessoa, física ou jurídica - delas pode tomar posse. Então, é possuidor sem ser dono. Não foi a essas terras que se referiu a Lei 601, de 18 de setembro de 1850, art. 3º, tanto assim que se permitia a usucapião das terras não-apropriadas. Cf. Lei 601, art. 1 Q, alínea 1ª: «Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra.» Tal proposição existia no mesmo sistema jurídico em que existiam as regras jurídicas sobre usucapião (de tempo longo e de tempo breve). (Tratado de direito privado. v. 12, Campinas: Bookseller, 2001, p. 523/524)

Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior também se inclinou no sentido de inexistir em favor do Estado qualquer presunção acerca da titularidade de bens imóveis destituídos de registro:


CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido.


(REsp 113255/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 08/05/2000 p. 89)


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Com efeito, inexistindo presunção de propriedade em favor do Estado, e não se desincumbindo este do ônus probatório que lhe cabia, não se há falar em pedido juridicamente impossível, devendo ser mantida a decisão das instâncias inferiores que reconheceu a aquisição originária da terra por usucapião. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (118.5053.8000.1700) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Usucapião (Jurisprudência)
Imóvel urbano (v. Usucapião ) (Jurisprudência)
Propriedade do imóvel (v. Usucapião ) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Terra é pública (Jurisprudência)
Terra devoluta (Jurisprudência)
(Legislação)
CCB/2002, art. 1.238
CCB/2002, art. 1.243
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)