Legislação
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023
(D.O. 30/04/2023)
Art. 15
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do art. 24 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001: [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 24.]]
a) o § 5º; e
b) o inciso I do § 6º ; e
II - o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.250/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 4º.]]
Art. 16
- Esta Medida Provisória entra em vigor em 01/05/2023.
Brasília, 30/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad