Legislação
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023
Art. 16
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Esta Medida Provisória entra em vigor em 01/05/2023.
Brasília, 30/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
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