Legislação
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023
(D.O. 30/04/2023)
Art. 1º
- A renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior será tributada pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF segundo o disposto nesta Medida Provisória.