Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 29
- Os Anexos VIII e IX à Lei 11.356/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LII e LIII a esta Medida Provisória.
Art. 30
- Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LIV, LV e LVI a esta Medida Provisória.
Art. 31
- Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei 11.907/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LVII, LVIII, LIX e LX a esta Medida Provisória.
Art. 32
- O Anexo II à Lei 13.346, de 10/10/2016, passa a vigorar na forma do Anexo LXI a esta Medida Provisória.