Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 4º
Capítulo IV - DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO (Ir para)
Art. 4º- O Anexo IV à Lei 10.910, de 15/07/2004, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.
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Lei 10.910, de 15/07/2004 (Servidor público. Cargos. ).
Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva e Uso da Força Policial
Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.
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Entendendo a Ação de Anulação de Assembleia de Sócios: Guia Completo
Aprenda tudo sobre a Ação de Anulação de Assembleia de Sócios através do nosso guia completo. Descubra os motivos que podem levar à anulação de uma assembleia de sócios e como proceder juridicamente.
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