Legislação

Medida Provisória 805, de 30/10/2017

Art. 32

Capítulo XXIV - DOS CARGOS EM COMISSãO, DAS FUNçõES DE CONFIANçA, DAS GRATIFICAçõES E DAS FUNçõES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Art. 32

- O Anexo II à Lei 13.346, de 10/10/2016, passa a vigorar na forma do Anexo LXI a esta Medida Provisória.

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Lei 13.346, de 10/10/2016 ([Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)