Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 40
Capítulo XXIX - DAS REVOGAÇÕES (Ir para)
Art. 40- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 10.887, de 18/06/2004:
I - as alíneas [a] e [b] do inciso II do caput do art. 4º; e
II - o art. 6º.
Brasília, 30/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 4º ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97)
Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Decadência em Crimes contra a Honra
Este modelo de recurso em sentido estrito contesta a decisão judicial que decretou a decadência em processos de crimes contra a honra, atribuindo a demora processual à definição da vara competente para julgamento.
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Como Redigir uma Ação de Reconhecimento de União Estável - Guia Prático
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