Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 36
Capítulo XXVI - DA AJUDA DE CUSTO E DO AUXÍLIO-MORADIA (Ir para)
Art. 36- Não serão considerados os períodos anteriores a 1º de janeiro de 2017 na contagem dos prazos dispostos nos § 2º e § 4º do art. 60-D da Lei 8.112/1990.
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Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 60-D (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação do Viúvo
Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Contestação de Condenação em Custas Processuais no Juizado Especial Cível por Ausência de Citação do Réu e Não Comparecimento do Autor à Audiência
Modelo de petição contestando condenação em custas processuais no Juizado Especial Cível, abordando a falta de citação do réu e a ausência do autor na audiência.
Acesse aqui
