Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 25
- Os Anexos II, V, VII e VIII à Lei 11.171, de 2/09/2005, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV, XLV, XLVI e XLVII a esta Medida Provisória.