Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 16
- O Anexo XXXV à Lei 13.327, de 29/07/2016, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXII a esta Medida Provisória.