Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 15
- O Anexo II-A à Lei 9.650, de 27/05/1998, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXI a esta Medida Provisória.