Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 23
- Os Anexos II e III à Lei 10.550, de 13/11/2002, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XL e XLI a esta Medida Provisória.