Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 10
- Os Anexos XXIII e XXIV à Lei 11.890/2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII e XVIII a esta Medida Provisória.