Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 8º
- O Anexo IV à Lei 11.890, de 24/12/2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.