Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 7º
- Os Anexos II, III e IV à Lei 11.539, de 8/11/2007, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII a esta Medida Provisória.