Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 5º
- O Anexo VII à Lei 11.890, de 24/12/2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VII a esta Medida Provisória.