Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 3º
- Os Anexos XV e XVI à Lei 11.907, de 2/02/2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.