Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 1º
- O Anexo XLV à Lei 12.702, de 7/08/2012, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.